III CIVIGE: primeiro dia do congresso destaca tecnologias, políticas públicas e atuação intersetorial no enfrentamento à violência de gênero

No dia 16 de março, teve início o III Congresso Internacional sobre Violência de Gênero: ações estratégicas, políticas públicas e tecnologias (III CIVIGE), realizado em Brasília, no auditório do Superior Tribunal Militar. O evento também contou com transmissão online pela plataforma Zoom, ampliando o alcance das discussões.

A programação do primeiro dia reuniu autoridades, pesquisadores e especialistas de diferentes áreas para debater caminhos concretos no enfrentamento à violência contra mulheres e meninas, com destaque para o papel da tecnologia, do Judiciário e da produção científica.

Abertura institucional destaca avanços e desafios no enfrentamento à violência de gênero

A abertura do evento foi conduzida pelo vice-presidente do STM, Ministro Tenente-Brigadeiro do Ar Francisco Joseli Parente Camelo, que ressaltou a relevância do congresso no fortalecimento das instituições e das políticas públicas voltadas à proteção das mulheres.

Na sequência, a Ministra das Mulheres, Márcia Lopes, trouxe uma reflexão ampla sobre os avanços e desafios no enfrentamento à violência de gênero no Brasil. Em sua fala, destacou o simbolismo da realização do congresso no Superior Tribunal Militar, mencionando marcos históricos relacionados à presença feminina em espaços de poder.

Márcia Lopes ressaltou o reconhecimento internacional da Lei Maria da Penha como referência global, enfatizando seu papel na transformação da violência doméstica de uma questão privada para uma violação de direitos humanos que exige resposta firme do Estado. 

A ministra ainda abordou a importância da solidariedade entre mulheres, especialmente em contextos de vulnerabilidade, e reforçou a necessidade de políticas públicas intersetoriais, envolvendo áreas como saúde, educação e cultura. Por fim, mencionou iniciativas como o Ligue 180 e o Pacto Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio como instrumentos fundamentais nessa agenda.

Conferência de abertura reforça cooperação internacional e representatividade

A conferência de abertura contou com a participação do Prof. José Macêdo, coordenador do Insight Data Science Lab, e da embaixadora da Austrália no Brasil, Sophie Davies.

Durante sua fala, Sophie Davies destacou a importância da representatividade feminina ao mencionar sua trajetória como a primeira mulher a ocupar o cargo de embaixadora da Austrália no Brasil em 80 anos. 

A embaixadora também reforçou o compromisso internacional com a promoção dos direitos de mulheres e meninas, destacando o enfrentamento à violência de gênero como uma pauta global. Além disso, compartilhou aspectos do contexto australiano.

Tecnologia e direito em foco no enfrentamento à violência

O Painel 1, dedicado às tecnologias e políticas públicas no enfrentamento à violência de gênero, reuniu especialistas para discutir o papel da inovação e do direito nesse contexto.

O Prof. José Macêdo destacou que a tecnologia deve ser compreendida como uma ferramenta a serviço das políticas públicas e do cuidado humano, e não como um fim em si mesma. Em sua abordagem, enfatizou a necessidade de integrar soluções tecnológicas a estratégias mais amplas de proteção, prevenção e resposta à violência, sem substituir a escuta qualificada e o atendimento humanizado. Também alertou para os riscos associados ao uso de inteligência artificial, especialmente no que diz respeito à reprodução de vieses algorítmicos que podem perpetuar desigualdades existentes.

Já o professor Hélio Gustavo Alves trouxe uma perspectiva jurídica e social, destacando a importância de ações imediatas para garantir a segurança das vítimas. Em sua fala, abordou direitos trabalhistas ainda pouco conhecidos, como o artigo 473 da CLT, que prevê a possibilidade de a mulher vítima de violência trabalhar em casa ou se afastar do trabalho por até 6 meses com remuneração garantida. 

O palestrante também ressaltou que, embora o Brasil possua avanços normativos importantes, há um grande desconhecimento desses direitos por parte das mulheres, o que evidencia a necessidade de maior divulgação e conscientização.

Judiciário e acesso à justiça com perspectiva de gênero

O Painel 2 abordou as transformações do Judiciário no enfrentamento à violência contra mulheres e meninas. Um dos pontos debatidos foi a importância de uma atuação mais sensível às questões de gênero.

A juíza Patrícia Sant’Anna destacou a relevância da Resolução 492 do CNJ, que institui o protocolo de julgamento com perspectiva de gênero, como um instrumento fundamental para garantir decisões mais justas e contextualizadas. Em sua fala, apresentou exemplos práticos da Justiça do Trabalho envolvendo casos de discriminação e violência, evidenciando a necessidade de responsabilização institucional.

A especialista Teresa Cristina Cabral Santana reforçou a importância de fortalecer a articulação entre o Judiciário e a rede de enfrentamento, destacando que o acesso à justiça deve ser qualificado e livre de revitimização. 

A Dr.ª Teresa Cristina apontou a Lei Maria da Penha e diretrizes internacionais como pilares fundamentais para orientar a atuação institucional.

Pesquisa científica como base para políticas públicas

O Painel 3 evidenciou o papel da pesquisa científica na formulação de políticas públicas mais eficazes.

A pesquisadora Maria Teresa Prado apresentou dados que revelam um cenário preocupante no Brasil, marcado pelo desconhecimento sobre a Lei Maria da Penha e pela baixa adesão a medidas protetivas. Em sua análise, destacou que, embora a lei seja amplamente conhecida pelo nome, muitas mulheres não compreendem seus mecanismos de proteção, o que impacta diretamente na busca por ajuda. A congressista enfatizou ainda a importância de dados qualificados para orientar decisões públicas baseadas em evidências.

Já a procuradora Carla Pinheiro Bessa Von Bentzen Rodrigues enfatizou a necessidade de institucionalizar políticas públicas, reduzindo a dependência de iniciativas individuais e garantindo maior continuidade e efetividade das ações.

Também reforçou a importância de ampliar o conhecimento das vítimas sobre seus direitos e de utilizar diagnósticos e indicadores para aprimorar estratégias de enfrentamento à violência.

Ações intersetoriais e uso de dados no enfrentamento à violência

O Painel 4 trouxe discussões sobre estratégias práticas e intersetoriais no enfrentamento à violência de gênero.

O delegado Sérgio Bautzer compartilhou sua experiência no atendimento a casos de violência doméstica. Ele destacou a importância de procedimentos iniciais que garantam segurança e acolhimento às vítimas, como a separação imediata do agressor e a avaliação da necessidade de atendimento médico. Também abordou a complexidade dos diferentes tipos de violência previstos na legislação brasileira.

O juiz Tiago Dias da Silva destacou o papel do monitoramento eletrônico e da análise de dados na prevenção de feminicídios. Também chamou atenção para os desafios enfrentados em regiões do interior, onde os índices de violência têm crescido.

O Dr. Tiago Dias defende que a aplicação de tornozeleiras não deve se limitar a apenas 1% dos casos, pois isso negaria segurança a uma porcentagem muito maior de mulheres em risco.

Encerramento destaca cooperação multissetorial e foco na mudança de comportamento

O encerramento do primeiro dia foi marcado por reflexões sobre a necessidade de ampliar as estratégias de enfrentamento à violência de gênero, com foco na cooperação entre diferentes setores e territórios.

A pesquisadora Michelle de Souza Gomes Hugill destacou a importância de direcionar ações também para os homens, responsáveis pela maioria dos casos de violência, defendendo a criação de estratégias voltadas à mudança de comportamento. 

A especialista Victória Pedro Corrêa (Coordenadora do Comitê de Gênero, Raça, Diversidade e Inclusão da Itaipu Binacional)  abordou os desafios de atuação em regiões de fronteira, ressaltando a necessidade de integração entre diferentes instituições e setores da sociedade. 

Já a Secretária Nacional de Acesso à Justiça, Sheila de Carvalho, enfatizou a importância do acolhimento humanizado e da atuação intersetorial, debatendo iniciativas como grupos reflexivos para homens agressores como caminhos promissores para a redução da reincidência.

Assista às palestras do primeiro dia

Todas as palestras do primeiro dia do III CIVIGE estão disponíveis no canal oficial do STM no YouTube:

🔗 STM ao vivo: III Congresso de Internacional sobre Violência de Gênero – 16/03/2026